HC 1017490 - ACORDAO

HC 1017490 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente teratológica que justifique a atuação prematura do STJ; a condição de mãe de filhos menores de 12 anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar, especialmente diante da circunstância de a droga ter sido encontrada na residência onde coabitava com os menores, de modo que a análise meritória deve ser realizada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO; Órgão De Origem (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318, V, Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia)
  2. 2 Verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente teratológica que justifique a atuação prematura do STJ; a condição de mãe de filhos menores de 12 anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar, especialmente diante da circunstância de a droga ter sido encontrada na residência onde coabitava com os menores, de modo que a análise meritória deve ser realizada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus no STJ