HC 999083 - ACORDAO

HC 999083 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão condenatório já transitado em julgado e por o habeas corpus visar ao redimensionamento da pena, a impetração tem contornos de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, devendo a matéria ser examinada em revisão criminal no Tribunal de origem; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LIEDSON LUAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

LIEDSON LUAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido de redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão condenatório já transitado em julgado e por o habeas corpus visar ao redimensionamento da pena, a impetração tem contornos de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, devendo a matéria ser examinada em revisão criminal no Tribunal de origem; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental