HC 1004043 - ACORDAO

HC 1004043 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizem a excepcional intervenção do STJ, cabendo, em vez disso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIEGO ANTÔNIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido. Decisão agravada mantida que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO ANTÔNIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de elementos fático-probatórios no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizem a excepcional intervenção do STJ, cabendo, em vez disso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Decisão agravada mantida que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.