HC 1006714 - DECISAO

HC 1006714 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medida protetiva e tentativa de evasão do distrito da culpa, legitimando o risco à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não evidenciou desídia atribuível à autoridade coatora; e a prova unilateral sobre quadro psicológico não autoriza, via habeas corpus, a substituição da custódia, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO ALMEIDA SIMOES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE REINALDO ALMEIDA SIMOES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medida protetiva e tentativa de evasão do distrito da culpa, legitimando o risco à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não evidenciou desídia atribuível à autoridade coatora; e a prova unilateral sobre quadro psicológico não autoriza, via habeas corpus, a substituição da custódia, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, com recomendação de celeridade.