HC 909471 - ACORDAO

HC 909471 - ACORDAO

Aplicando a tese do STF (Tema 656) e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal se deu em condições compatíveis com os parâmetros jurisprudenciais (havia fundada suspeita diante da atitude do indivíduo ao notar a viatura e tentar evadir-se), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a manutenção da ordem de ofício concedida em habeas corpus; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a ordem e restabelecer a condenação definitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para, mantido o não conhecimento do habeas corpus, revogar a ordem concedida de ofício e restabelecer a condenação definitiva do agravado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Provas Ilícitas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SÉRGIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas que amparam a condenação definitiva foram obtidas de forma lícita por diligência da Guarda Civil Municipal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 656 do STF à atuação das Guardas Municipais e os limites da sua atuação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF (Tema 656) e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal se deu em condições compatíveis com os parâmetros jurisprudenciais (havia fundada suspeita diante da atitude do indivíduo ao notar a viatura e tentar evadir-se), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a manutenção da ordem de ofício concedida em habeas corpus; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a ordem e restabelecer a condenação definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, mantido o não conhecimento do habeas corpus, revogar a ordem concedida de ofício e restabelecer a condenação definitiva do agravado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, mantido o não conhecimento do habeas corpus, revogar a ordem concedida de ofício.
  • Restabelecer a condenação definitiva do agravado.