HC 993051 - ACORDAO

HC 993051 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constituiu sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nessa via; o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos que não sejam os seus; e o writ não admite reexame do conjunto fático-probatório nem inauguração de teses não debatidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: DANIEL MARIANO; Paciente: LEOCÁDIA ROBERTA SOBOTTKA SOBEZIZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Provas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL MARIANO

Paciente

LEOCÁDIA ROBERTA SOBOTTKA SOBEZIZK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabível impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação para rediscutir matéria própria de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus para rediscutir autoria ou gravidade do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constituiu sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nessa via; o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos que não sejam os seus; e o writ não admite reexame do conjunto fático-probatório nem inauguração de teses não debatidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.