HC 1006814 - ACORDAO

HC 1006814 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental, porque a prova judicializada, submetida ao contraditório e à ampla defesa, demonstrou a materialidade e a participação do paciente; o fornecimento do veículo com conhecimento de sua destinação ilícita configurou auxílio indispensável e demonstra domínio do fato, caracterizando coautoria e não participação de menor importância; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo De Carga, Coautoria, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo De Carga Coautoria Participação De Menor Importância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 29, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental, porque a prova judicializada, submetida ao contraditório e à ampla defesa, demonstrou a materialidade e a participação do paciente; o fornecimento do veículo com conhecimento de sua destinação ilícita configurou auxílio indispensável e demonstra domínio do fato, caracterizando coautoria e não participação de menor importância; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo.