HC 989302 - ACORDAO

HC 989302 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; enfrentou os pontos essenciais e concluiu, com base em fatos objetivos (fuga, direção perigosa, desobediência e descarte de arma), que havia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia apresentada nos embargos constitui inovação recursal inadmissível, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para empreender o revolvimento probatório exigido para acolhimento de tese baseada no art. 155 do CPP.

Parties
Embargante: Guilherme Pereira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Cadeia De Custódia, Inovação Recursal, Omissão Judicial, Revisão Fático Probatória, Art. 244 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Cadeia De Custódia Inovação Recursal Omissão Judicial Revisão Fático Probatória +2 more

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Parties

Guilherme Pereira Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal nos embargos relativa à alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular à luz do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; enfrentou os pontos essenciais e concluiu, com base em fatos objetivos (fuga, direção perigosa, desobediência e descarte de arma), que havia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia apresentada nos embargos constitui inovação recursal inadmissível, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para empreender o revolvimento probatório exigido para acolhimento de tese baseada no art. 155 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.