HC 999252 - ACORDAO

HC 999252 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (salvo flagrante ilegalidade); além disso, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes), providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; por fim, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de tribunais estaduais nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.

Parties
Agravante: RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória para fins de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (salvo flagrante ilegalidade); além disso, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes), providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; por fim, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de tribunais estaduais nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus