HC 1015475 - ACORDAO

HC 1015475 - ACORDAO

A decisão agravada não é teratológica nem desprovida de fundamentação: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de extrema debilidade e pela possibilidade de tratamento via internações hospitalares ou transferência a unidade prisional adequada; como a questão demanda prova factual aprofundada, o STJ não mitiga a Súmula 691/STF nem concede a prisão domiciliar, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ADIVALDO DA SILVA BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Competência Do STJ, Exame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Competência Do STJ Exame De Provas

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Parties

ADIVALDO DA SILVA BENJAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 limites do habeas corpus para exame de questões fáticas

Ratio Decidendi

A decisão agravada não é teratológica nem desprovida de fundamentação: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de extrema debilidade e pela possibilidade de tratamento via internações hospitalares ou transferência a unidade prisional adequada; como a questão demanda prova factual aprofundada, o STJ não mitiga a Súmula 691/STF nem concede a prisão domiciliar, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus