HC 1028197 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria trazida (nulidade da busca e apreensão) não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria seu exame nesta instância por supressão de instância, e porque, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é cabível para a restituição de bens apreendidos.
- Parties
- Impetrante: ELTON ALVES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Restituição De Bens, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ELTON ALVES MARTINS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos
- 2 nulidade da busca e apreensão por execução em endereço diverso do constante do mandado
- 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada no acórdão por supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria trazida (nulidade da busca e apreensão) não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria seu exame nesta instância por supressão de instância, e porque, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é cabível para a restituição de bens apreendidos.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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