HC 1028257 - DECISAO

HC 1028257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra decisões deste próprio Tribunal, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, além de o acórdão impugnado ter transitado em julgado em 26/9/2023.

Parties
Paciente: EDISON LEOCADIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redimensionamento Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON LEOCADIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Impugnação de acórdão do TJSP por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena imposta por apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra decisões deste próprio Tribunal, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, além de o acórdão impugnado ter transitado em julgado em 26/9/2023.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.