HC 1027962 - DECISAO

HC 1027962 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DURAM PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALESSANDRA DURAM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.