HC 1027877 - DECISAO

HC 1027877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, razão pela qual caberia interpor o recurso adequado ao tribunal de origem antes de submissão ao STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido De Liminar Indeferido; Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Indícios De Autoria E Materialidade, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Custódia Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Indícios De Autoria E Materialidade Impetração Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido De Liminar Indeferido; Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, razão pela qual caberia interpor o recurso adequado ao tribunal de origem antes de submissão ao STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.