HC 1020330 - DECISAO

HC 1020330 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a motivação da sentença para aumentar a pena em 3/8 referiu-se apenas à quantidade de majorantes sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, o STJ, de ofício, reduziu a fração de aumento para 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CRISTIANO BORGES DUARTE; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

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Parties

CRISTIANO BORGES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação exigida para majoração da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de rediscutir dosimetria em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a motivação da sentença para aumentar a pena em 3/8 referiu-se apenas à quantidade de majorantes sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, o STJ, de ofício, reduziu a fração de aumento para 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.