HC 1020221 - DECISAO

HC 1020221 - DECISAO

Parties
Paciente: MARINO RODRIGUES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500277-87.2023.8.26.0275); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Regime Semiaberto, In Dubio Pro Reo, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Regime Semiaberto +3 more

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Parties

MARINO RODRIGUES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500277-87.2023.8.26.0275)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas inequívocas de materialidade e autoria
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou cumprimento em regime aberto
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado