HC 1027226 - DECISAO

HC 1027226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão da ordem ex officio, pois o Tribunal de origem aplicou o Decreto nº 12.338/2024 e constatou que, em 25/12/2024, o paciente havia cumprido 0% da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244‑B do ECA), de modo que o requisito objetivo para a comutação não foi satisfeito.

Parties
Paciente: EWERTON DE SOUZA AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 12.338/2024, Cálculo De Pena No Sistema SEEU
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Decreto Nº 12.338/2024 Cálculo De Pena No Sistema SEEU

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Parties

EWERTON DE SOUZA AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto nº 12.338/2024 quanto à comutação de pena em concurso com crime impeditivo
  3. 3 interpretação e cálculo do requisito temporal (2/3) à luz do art. 76 do Código Penal e do sistema SEEU

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão da ordem ex officio, pois o Tribunal de origem aplicou o Decreto nº 12.338/2024 e constatou que, em 25/12/2024, o paciente havia cumprido 0% da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244‑B do ECA), de modo que o requisito objetivo para a comutação não foi satisfeito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.