RHC 205524 - DECISAO

RHC 205524 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão que deu parcial provimento à apelação do recorrente na ação penal, gerando novo título que justifica a restrição de liberdade e, portanto, causando perda do objeto da impetração; ressalta-se que o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na condição de foragido, conforme arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: CICERO ROMAO DA CONCEICAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Tribunal Do Júri, Apelação Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Tribunal Do Júri Apelação Superveniente

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Parties

CICERO ROMAO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em modalidade domiciliar
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão que deu parcial provimento à apelação do recorrente na ação penal, gerando novo título que justifica a restrição de liberdade e, portanto, causando perda do objeto da impetração; ressalta-se que o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na condição de foragido, conforme arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se