HC 1027817 - DECISAO

HC 1027817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar, em princípio, de writ substitutivo de recurso; alternativamente, examinando o mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade na abordagem e ingresso, pois os policiais dispunham de elementos progressivos e fundadas razões para supor ocorrência de crime permanente, e a prisão preventiva mostrou-se justificada pela expressiva quantidade de droga, configurando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ingresso Forçado Em Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade De Diligência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Forçado Em Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar, em princípio, de writ substitutivo de recurso; alternativamente, examinando o mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade na abordagem e ingresso, pois os policiais dispunham de elementos progressivos e fundadas razões para supor ocorrência de crime permanente, e a prisão preventiva mostrou-se justificada pela expressiva quantidade de droga, configurando risco à ordem pública.

Court Disposition

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.