HC 1028428 - DECISAO

HC 1028428 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria impugnada encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual, liminarmente, não se conhece do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EVERTON TORRES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (preclusão)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão, Coisa Julgada, Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Restauração De Bens
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Parties

EVERTON TORRES SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado e do decurso de tempo
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (discutida nos autos do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria impugnada encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual, liminarmente, não se conhece do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.