HC 1028096 - DECISAO

HC 1028096 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ interferir nesta fase processual, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JHONATAN CARLOS LUIS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JHONATAN CARLOS LUIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de benefício executório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ interferir nesta fase processual, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.