HC 995400 - ACORDAO

HC 995400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela violência desmedida (não pela idade da vítima), motivou a redução pela tentativa com base no iter criminis e fundamentou concretamente a fixação do regime inicial, observando súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente/agravante: FELIPE JEREMIAS BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
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Parties

FELIPE JEREMIAS BARBOSA PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e sua fração aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela violência desmedida (não pela idade da vítima), motivou a redução pela tentativa com base no iter criminis e fundamentou concretamente a fixação do regime inicial, observando súmulas aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus