HC 854358 - ACORDAO

HC 854358 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado ao não considerar premissas fáticas relevantes (prisão em flagrante de corréus que indicaram o endereço do embargado, a fuga do embargado ao ver a polícia e a tentativa de dispensar drogas) que configuram fundadas razões para a incursão domiciliar; suprida essa omissão por embargos de declaração com efeitos modificativos, impõe-se não conhecer do habeas corpus concedido anteriormente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente / Embargado: FERNANDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Efeitos Modificativos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

FERNANDO DA SILVA SANTOS

Paciente / Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão embargado quanto às circunstâncias fáticas que justificariam a incursão domiciliar
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial diante de fundadas razões (flagrante)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado ao não considerar premissas fáticas relevantes (prisão em flagrante de corréus que indicaram o endereço do embargado, a fuga do embargado ao ver a polícia e a tentativa de dispensar drogas) que configuram fundadas razões para a incursão domiciliar; suprida essa omissão por embargos de declaração com efeitos modificativos, impõe-se não conhecer do habeas corpus concedido anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Não conhecer do habeas corpus