HC 1028505 - DECISAO

HC 1028505 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o writ se apresenta como substitutivo de recurso próprio e impugna matéria (alegada ilegalidade da abordagem) sobre a qual o Tribunal de origem não se manifestou, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; ademais, não cabe ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA VIEIRA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Abordagem Policial, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância
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Parties

LEONARDO DE SOUZA VIEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 ilicitude das provas dela derivadas (confissão informal e apreensão de droga)
  3. 3 competência para conhecimento do writ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o writ se apresenta como substitutivo de recurso próprio e impugna matéria (alegada ilegalidade da abordagem) sobre a qual o Tribunal de origem não se manifestou, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; ademais, não cabe ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.