HC 1015094 - ACORDAO

HC 1015094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o pedido e o relator corretamente indeferiu liminarmente, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Recorrente: KEVERSON ALEX DO CARMO E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Individualização Da Pena, Súmula 443
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Individualização Da Pena Súmula 443

Case Brief

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Parties

KEVERSON ALEX DO CARMO E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado por alegada manifesta ilegalidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Violação do princípio da individualização da pena e da Súmula 443 por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o pedido e o relator corretamente indeferiu liminarmente, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.