HC 1010586 - DECISAO

HC 1010586 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decretação/ manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea suficiente para justificar a custódia, sendo consideradas adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (ratificando liminar).

Parties
Paciente: EMIL TELLES GORAYEB; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Apropriação Indébita, Crime Contra Pessoa Idosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Apropriação Indébita Crime Contra Pessoa Idosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMIL TELLES GORAYEB

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para fins de custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decretação/ manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea suficiente para justificar a custódia, sendo consideradas adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (ratificando liminar).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, ratificando a decisão liminar