HC 1028314 - DECISAO

HC 1028314 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora não haja bis in idem quando condenações distintas fundamentam maus antecedentes e reincidência, a agravante de reincidência específica não justificava, sem fundamentação concreta, a exasperação da pena em fração superior a 1/6; por isso determinou-se nova dosimetria reduzindo a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE PINTO VITOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

MARCIO JOSE PINTO VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda fases da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena por reincidência específica em fração superior a 1/6
  3. 3 Caracterização de bis in idem pela valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora não haja bis in idem quando condenações distintas fundamentam maus antecedentes e reincidência, a agravante de reincidência específica não justificava, sem fundamentação concreta, a exasperação da pena em fração superior a 1/6; por isso determinou-se nova dosimetria reduzindo a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação