HC 1014236 - ACORDAO

HC 1014236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi apresentado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária limitada do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem após o trânsito em julgado, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Recorrente: GILMAR CAMPOCHIARI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária

Case Brief

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Parties

GILMAR CAMPOCHIARI JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus após o trânsito em julgado em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado frente a antecedente por ato infracional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi apresentado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária limitada do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem após o trânsito em julgado, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental