HC 1013619 - ACORDAO

HC 1013619 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, competência originária que não se configura para esta Corte, e porque a tese de nulidade relativa à busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo seu exame neste momento vedado para evitar supressão de instância, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GOMES SCHIMIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Desclassificação Para O Delito Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Desclassificação Para O Delito Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES SCHIMIDT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Desclassificação da conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para porte para uso (art.28 Lei 11.343/2006) em razão de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, competência originária que não se configura para esta Corte, e porque a tese de nulidade relativa à busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo seu exame neste momento vedado para evitar supressão de instância, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.