HC 993513 - ACORDAO

HC 993513 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, flagrante ilegalidade, inépcia da denúncia ou ausência de indícios mínimos; a denúncia descreve associação estável e permanente contextualizada (atendendo ao art. 41 do CPP) e a verificação da suficiência probatória quanto a estabilidade e permanência demanda reexame fático-probatório a ser realizado na instrução, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta
  2. 2 Se há manifesta ausência de justa causa por falta de indícios de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante das alegações

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, flagrante ilegalidade, inépcia da denúncia ou ausência de indícios mínimos; a denúncia descreve associação estável e permanente contextualizada (atendendo ao art. 41 do CPP) e a verificação da suficiência probatória quanto a estabilidade e permanência demanda reexame fático-probatório a ser realizado na instrução, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal para apreciação das provas em instrução