HC 1025786 - DECISAO

HC 1025786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal implicaria usurpação de competência, sendo competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto, impede-se o exame do mérito das alegações relativas à diminuição da pena e à nulidade das provas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PATRIK VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio

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Parties

ALEXANDRE PATRIK VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal implicaria usurpação de competência, sendo competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto, impede-se o exame do mérito das alegações relativas à diminuição da pena e à nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal