HC 1028176 - DECISAO

HC 1028176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, notadamente o laudo técnico agronômico exigido para exame do pedido de salvo-conduto para plantio de cannabis medicinal, sendo inviável o exame do pleito por insuficiência da documentação apresentada.

Parties
Paciente: HENRIQUE NORBERTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso De Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Uso De Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída Competência Do STJ

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Parties

HENRIQUE NORBERTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de negativa de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída (laudo técnico agronômico) para apreciação do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de apreensão ou persecução penal por cultivo de cannabis medicinal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, notadamente o laudo técnico agronômico exigido para exame do pedido de salvo-conduto para plantio de cannabis medicinal, sendo inviável o exame do pleito por insuficiência da documentação apresentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.