HC 988212 - DECISAO

HC 988212 - DECISAO

Como o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão, mas a pena-base já foi fixada no mínimo legal e, segundo a Súmula 231 do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO MACEDO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão (art. 65, I, Cp), Fixação Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão (art. 65, I, Cp) Fixação Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RIBEIRO MACEDO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da atenuante da confissão (art. 65, I, CP) configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão, mas a pena-base já foi fixada no mínimo legal e, segundo a Súmula 231 do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.