HC 984345 - ACORDAO

HC 984345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus, na hipótese de condenação já transitada em julgado, constitui sucedâneo de revisão criminal, cuja competência do STJ é restrita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), de modo que não se conheceu do writ sem inauguração da competência desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (limitação prevista no art. 105, I, 'e', da CF)
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoas frente às formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus, na hipótese de condenação já transitada em julgado, constitui sucedâneo de revisão criminal, cuja competência do STJ é restrita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), de modo que não se conheceu do writ sem inauguração da competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental em habeas corpus