HC 1009996 - ACORDAO

HC 1009996 - ACORDAO

O habeas corpus foi interposto enquanto ainda corria o prazo para a interposição do recurso cabível perante o Tribunal de origem; como houve posterior interposição de recurso especial e permanece via recursal adequada em curso, a impetração é, ordinariamente, incognoscível, tornando inviável a apreciação do writ nesta Corte e justificando a denegação do agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: EMÍLIO JÚNIOR MANCUSO DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus impetrado na fluência do prazo recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Na Fluência Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Supressão De Instância, Cabimento Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Impetração Na Fluência Do Prazo Recursal Recurso Especial Supressão De Instância Cabimento Do Writ

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Parties

EMÍLIO JÚNIOR MANCUSO DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus interposto enquanto corre o prazo para recurso cabível
  2. 2 incognição do writ substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação das matérias no recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto enquanto ainda corria o prazo para a interposição do recurso cabível perante o Tribunal de origem; como houve posterior interposição de recurso especial e permanece via recursal adequada em curso, a impetração é, ordinariamente, incognoscível, tornando inviável a apreciação do writ nesta Corte e justificando a denegação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus impetrado na fluência do prazo recursal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por impetração enquanto corria o prazo para interposição do recurso cabível