HC 1028436 - DECISAO

HC 1028436 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Exclusivamente Informativa, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Exclusivamente Informativa Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 nulidade da sentença por fundamentação em elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal