HC 1009166 - ACORDAO

HC 1009166 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de recurso próprio e a tese suscitada acerca da aplicação da causa de diminuição do § 2º do art. 155 do Código Penal configura inovação recursal não submetida ao contraditório em primeiro grau, o que violaria o princípio da dialeticidade e configuraria supressão de instância, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: JULIANA LARISSA BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Apelação Criminal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo

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Parties

JULIANA LARISSA BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na não apreciação na origem da tese sobre a aplicação da causa de diminuição do § 2º do art. 155 do Código Penal?
  2. 2 É possível inovação de tese defensiva em apelação sem que a tese tenha sido submetida ao contraditório e à análise do juízo de primeiro grau?
  3. 3 Pode o habeas corpus ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de recurso próprio e a tese suscitada acerca da aplicação da causa de diminuição do § 2º do art. 155 do Código Penal configura inovação recursal não submetida ao contraditório em primeiro grau, o que violaria o princípio da dialeticidade e configuraria supressão de instância, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus