RHC 220651 - DECISAO

RHC 220651 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses defensivas, tendo-se baseado em dois fundamentos processuais (instrução deficiente do writ e reiteração de impetração anterior sem fatos novos), o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Parties
Recorrente: MARCELA APARECIDA ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

MARCELA APARECIDA ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus (falta de peças essenciais)
  3. 3 reiteração de impetração anterior sem fato novo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses defensivas, tendo-se baseado em dois fundamentos processuais (instrução deficiente do writ e reiteração de impetração anterior sem fatos novos), o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.