HC 984954 - ACORDAO

HC 984954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi considerado justificado por diligências preliminares, denúncias anônimas reiteradas e visualização de substâncias entorpecentes, e porque a manutenção da condenação por tráfico está fundamentada na variedade e quantidade das drogas apreendidas, no fracionamento das substâncias, na apreensão de balanças de precisão e na movimentação do local; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório diante de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ANDRÉ ARAÚJO VILAÇA DENADAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ARAÚJO VILAÇA DENADAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio?
  2. 2 É possível a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Cabe dilação probatória em habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi considerado justificado por diligências preliminares, denúncias anônimas reiteradas e visualização de substâncias entorpecentes, e porque a manutenção da condenação por tráfico está fundamentada na variedade e quantidade das drogas apreendidas, no fracionamento das substâncias, na apreensão de balanças de precisão e na movimentação do local; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório diante de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.