HC 1028698 - DECISAO

HC 1028698 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública devido a risco de reiteração delitiva (prisão por fato semelhante quatro meses antes e ineficácia aparente de medidas cautelares anteriores), mostram-se presentes circunstâncias que autorizam a substituição da segregação corpórea por medidas diversas: o paciente é tecnicamente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e foi apreendida ínfima quantidade de drogas (4,6 g de crack e 0,1 g de cocaína). Em juízo de proporcionalidade, tais elementos tornam desproporcional a manutenção da custódia preventiva, impondo-se a substituição por...

Parties
Paciente: JOSUE LEANDRO DZIERVA RAZZOLINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE LEANDRO DZIERVA RAZZOLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade e idoneidade dos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública devido a risco de reiteração delitiva (prisão por fato semelhante quatro meses antes e ineficácia aparente de medidas cautelares anteriores), mostram-se presentes circunstâncias que autorizam a substituição da segregação corpórea por medidas diversas: o paciente é tecnicamente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e foi apreendida ínfima quantidade de drogas (4,6 g de crack e 0,1 g de cocaína). Em juízo de proporcionalidade, tais elementos tornam desproporcional a manutenção da custódia preventiva, impondo-se a substituição por...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo singular
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo