HC 1028828 - DECISAO

HC 1028828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento das vias recursais (interposição de recurso para submissão ao colegiado), de modo que esta Corte Superior não pode conhecer do writ, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO PAULA LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2260384-37.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RICARDO PAULA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2260384-37.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso para submissão ao colegiado)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva e pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento das vias recursais (interposição de recurso para submissão ao colegiado), de modo que esta Corte Superior não pode conhecer do writ, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.