HC 1028873 - DECISAO

HC 1028873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração, por ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem e por falta de prova documental pré-constituída exigida para exame da alegação de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e natureza sumaríssima do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Deficiência Visual, Excesso De Prazo, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Deficiência Visual Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução adequada do habeas corpus com juntada do inteiro teor do ato coator
  2. 2 manutenção da prisão preventiva de pessoa com deficiência visual total e possibilidade de substituição por medida menos gravosa
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de citação do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração, por ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem e por falta de prova documental pré-constituída exigida para exame da alegação de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e natureza sumaríssima do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se