HC 1028386 - DECISAO

HC 1028386 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON CLEMENTE MALFITANO; Órgão Coator Indicado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio Seletivo, Nulidade De Interrogatório, Súmula 691/stf, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006, Competência E Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Seletivo Nulidade De Interrogatório Súmula 691/stf Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006 Competência E Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

EVERTON CLEMENTE MALFITANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de violação do direito ao silêncio seletivo durante interrogatório

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.