HC 944318 - ACORDAO

HC 944318 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico estava devidamente fundamentada (admitida a fundamentação per relationem), não se demonstrou quebra da cadeia de custódia em análise perfunctória e a superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos prejudica o pedido anterior de revogação da prisão preventiva, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário.

Parties
Agravante: BRUNO ARNALDO MINA VIEIRA; Denunciado: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA; Denunciado: NICOLE CUNHA DA SILVA; Denunciado: MATHEUS MOTTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +2 more

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Parties

BRUNO ARNALDO MINA VIEIRA

Agravante

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA

Denunciado

NICOLE CUNHA DA SILVA

Denunciado

MATHEUS MOTTA DE OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico carecia de fundamentação
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia que ensejasse nulidade processual
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico estava devidamente fundamentada (admitida a fundamentação per relationem), não se demonstrou quebra da cadeia de custódia em análise perfunctória e a superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos prejudica o pedido anterior de revogação da prisão preventiva, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.