HC 1027468 - DECISAO

HC 1027468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução: a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva nem a decisão que a manteve, documentos essenciais à análise do pedido, e a alegação de má conduta do antigo patrono não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada).

Parties
Paciente: JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução Supressão De Instância

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Parties

JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 insuficiência da documentação (ausência do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela Corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução: a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva nem a decisão que a manteve, documentos essenciais à análise do pedido, e a alegação de má conduta do antigo patrono não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.