HC 1028496 - DECISAO

HC 1028496 - DECISAO

Indeferimento da ordem liminar por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento da ordem liminar por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.