HC 1028086 - DECISAO

HC 1028086 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo e falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de cópia do decreto preventivo na petição inicial do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo e falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.