HC 1028526 - DECISAO

HC 1028526 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele ataca decisão monocrática do Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso necessário (agravo regimental) e, subsidiariamente, há firme jurisprudência de que para réu solto a intimação do defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, é suficiente para fins de início do prazo recursal, de modo que não se reconhece nulidade do trânsito em julgado; por isso a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO CAMPOS DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Intimação Do Defensor Constituído, Intimação Pessoal Do Réu, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Intimação Do Defensor Constituído Intimação Pessoal Do Réu +1 more

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Parties

TIAGO CAMPOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de writ contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 Validade da certificação de trânsito em julgado diante de ausência de intimação pessoal do réu solto
  3. 3 Se a intimação do defensor constituído é suficiente para início do prazo recursal para réu solto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele ataca decisão monocrática do Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso necessário (agravo regimental) e, subsidiariamente, há firme jurisprudência de que para réu solto a intimação do defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, é suficiente para fins de início do prazo recursal, de modo que não se reconhece nulidade do trânsito em julgado; por isso a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se