HC 1020578 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, matéria para a qual esta Corte não tem competência, e porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de o reexame da legalidade da busca pessoal demandar verificação probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO RENAN DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Turma Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO RENAN DIAS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 competência do STJ para julgar habeas corpus contra Turmas Recursais de Juizado Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, matéria para a qual esta Corte não tem competência, e porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de o reexame da legalidade da busca pessoal demandar verificação probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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