HC 1028649 - DECISAO

HC 1028649 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o HC e determinou-se a ciência do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOAO PAULO AMERICO APOCALYPSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOAO PAULO AMERICO APOCALYPSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o HC e determinou-se a ciência do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.